Termos e Condições — 76k004

Para os efeitos destes Termos, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados pela 76k004 no domínio 76k004.cam.
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• Conta: cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços, vinculado ao seu CPF (Cadastro de Pessoa Física).
• Saldo: total de recursos financeiros disponíveis na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados e eventuais bônus liberados, deduzidos de apostas e saques.
• Bônus: crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e requisitos de apostas específicos.
• KYC: procedimento de verificação de identidade do Usuário ("Know Your Customer"), exigido por lei e pelas políticas internas da Plataforma.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Aposta: valor em Reais (R$) apostado pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino, com resultado incerto e potencial de ganho ou perda.
• RTP: Return to Player — percentual teórico de retorno ao jogador em jogos de cassino, calculado ao longo de um grande número de rodadas.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer serviço ofertado pela 76k004 implica a aceitação plena, irrevogável e sem reservas de todos os Termos aqui estabelecidos, bem como das políticas complementares disponíveis no site.

1. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro, na qual declara ter lido e concordado com os presentes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta e de utilizar os serviços da Plataforma.
3. A 76k004 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação interna na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias, que poderão entrar em vigor de imediato.
4. A continuidade no uso da Plataforma após a vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos.

Para ser elegível ao uso dos serviços da 76k004, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil, com endereço comprovável em território nacional;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
5. Não estar incluído em listas de restrição a apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária.

A 76k004 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de Usuários que não atendam aos requisitos acima ou que forneçam informações falsas, incompletas ou enganosas durante o processo de registro.

1. Cada Usuário pode criar apenas uma conta na Plataforma. A abertura de contas duplicadas é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou titular.
2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma.
3. As credenciais de acesso (usuário e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las em sigilo e não compartilhá-las com terceiros. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua integral responsabilidade.
4. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da 76k004 pelo endereço [email protected].
5. A Conta não pode ser cedida, vendida, transferida ou utilizada por terceiros, a nenhum título.
6. A 76k004 poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar contas que apresentem atividades suspeitas, violações a estes Termos ou risco à integridade da Plataforma.

Em cumprimento às disposições da Lei nº 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, a 76k004 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários.

1. O Usuário deverá enviar, quando solicitado, cópias legíveis dos seguintes documentos: (a) CPF — Cadastro de Pessoa Física; (b) RG ou CNH — documento de identidade com foto; (c) Comprovante de residência recente (até 90 dias), em nome do Usuário; (d) Foto selfie segurando o documento de identidade.
2. O prazo para análise e aprovação do KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação.
3. Saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) somente serão processados após a conclusão do procedimento KYC.
4. A 76k004 poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive de Usuários cujas contas já estejam verificadas, em conformidade com os princípios de prevenção à lavagem de dinheiro (AML).
5. O tratamento dos documentos enviados pelo Usuário seguirá o disposto na Política de Privacidade e nas normas da LGPD.

1. Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento autorizados: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC.
2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo predefinido, podendo limites adicionais ser aplicados conforme análise de risco.
3. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
4. O Usuário declara que os recursos depositados são de origem lícita e que não constituem produto de atividade criminosa ou irregular.
5. A 76k004 não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta.
6. Depósitos não utilizados por período superior a 12 (doze) meses poderão ser objeto de procedimento de inatividade, conforme comunicação prévia ao Usuário.
7. Em caso de depósito realizado por engano ou duplicidade, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte para análise e eventual estorno.

1. O Usuário poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em sua Conta a qualquer momento, desde que não haja apostas pendentes com esses recursos e que a verificação KYC esteja concluída.
2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há cobrança de taxa de saque para o Usuário.
3. Os prazos de processamento são: Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos; TED/DOC: 1 a 2 horas úteis, em dias úteis das 08h às 17h; Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação interna.
4. O saque deverá ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em caso de impossibilidade, o Usuário poderá solicitar outro método mediante comprovação.
5. A 76k004 poderá solicitar documentação adicional ou reter temporariamente o processamento de saques em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.
6. Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas vinculados à promoção correspondente.

1. A 76k004 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções, cujos termos específicos serão divulgados na página da respectiva promoção.
2. Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque. O requisito de apostas será indicado na promoção correspondente.
3. Bônus não podem ser sacados diretamente. Apenas os ganhos resultantes do cumprimento dos requisitos de apostas estarão disponíveis para saque.
4. O Usuário pode optar por recusar um bônus antes de utilizá-lo. Após o início da utilização, o bônus não poderá mais ser recusado.
5. A 76k004 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável.
6. É vedado o uso de bônus por meio de apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir artificialmente os requisitos de apostas (arbitragem de bônus). Essa conduta poderá resultar no cancelamento do bônus e eventuais ganhos.
7. Cada promoção está disponível apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário.

1. As apostas esportivas disponíveis na Plataforma são de quota fixa, nos termos da Lei nº 13.756/2018 e da regulamentação aplicável da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
2. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não poderá ser cancelada, exceto em casos de suspensão do evento pela Plataforma por motivo de erro técnico ou de cotação.
3. Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento esportivo antes de sua conclusão, as apostas relativas ao evento cancelado serão reembolsadas ao Usuário.
4. A 76k004 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos, comunicando o Usuário e restituindo o valor apostado.
5. O cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados, conforme indicado na interface. O valor do cashout é calculado dinamicamente e pode ser inferior ao valor original da aposta.
6. Apostas ao vivo (in-play) seguem regras específicas, detalhadas na seção de ajuda da Plataforma.

1. Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, jogos crash e outros — utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes.
2. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do jogo e representa um percentual teórico calculado ao longo de um grande número de rodadas — não garante retorno em sessões individuais.
3. O resultado de cada rodada é independente das rodadas anteriores. Não há estratégia que garanta ganhos consistentes em jogos de azar.
4. A Plataforma poderá retirar jogos do catálogo, alterar limites de apostas ou realizar manutenções nos jogos mediante comunicação prévia, quando possível.
5. Em caso de interrupção técnica durante uma rodada em andamento, o jogo será restaurado ao estado anterior à interrupção sempre que tecnicamente possível. Caso não seja, o valor apostado será reembolsado.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou no processo de KYC;
• Criar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou cotações incorretas em benefício próprio (arbitragem);
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
• Compartilhar ou vender credenciais de acesso;
• Utilizar a conta de outra pessoa, com ou sem sua permissão;
• Realizar apostas em benefício de terceiros mediante pagamento (intermediação não autorizada);
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança do sistema.

A 76k004 está comprometida com as práticas de jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: possibilidade de limitar o valor máximo por aposta;
• Limite de perdas: definição de um valor máximo de perda por período;
• Autoexclusão temporária: pausa na conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte em [email protected].

1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, softwares e bases de dados — é protegido por direitos autorais, marcas registradas e demais normas de propriedade intelectual vigentes no Brasil e no âmbito internacional.
2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, publicar, transmitir ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 76k004.
3. O uso autorizado da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.

1. A 76k004 envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e estabilidade da Plataforma, mas não se responsabiliza por interrupções decorrentes de casos fortuitos, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de internet e sistemas de pagamento) ou manutenções programadas.
2. A 76k004 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário. O jogo de azar envolve risco inerente de perda do valor apostado.
3. A responsabilidade máxima da 76k004 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.
4. A 76k004 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

1. A 76k004 poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em caso de determinação legal ou regulatória que exija vigência imediata.
2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte, desde que não haja saldo de bônus ativo com requisitos pendentes.
3. A 76k004 poderá encerrar a conta do Usuário em caso de: descumprimento dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; inatividade prolongada; ou por determinação de autoridade competente.
4. Em caso de encerramento da conta por iniciativa da 76k004 sem justa causa, os valores disponíveis no saldo do Usuário serão devolvidos mediante saque pelo método cadastrado.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pela legislação específica do setor de apostas (Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem, desde já, o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.